STF Rcl 1980 / CE - CEARÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Decisão que deferiu antecipação de tutela.
3. Incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A norma contida
no art. 1º da Lei nº 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada
pela jurisdição ordinária. 5. Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. 2. Decisão que deferiu antecipação de tutela.
3. Incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A norma contida
no art. 1º da Lei nº 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada
pela jurisdição ordinária. 5. Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
- IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTO,
CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. PROCEDÊNCIA,
RECLAMAÇÃO, DECISÃO, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO,
EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALDADE.
DESCABIMENTO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
CONFIGURAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Rcl-997, Pet-1404.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00028 EMENT VOL-02108-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF
ADVDOS. : SÍLVIA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTROS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE FORTALEZA
INTDOS. : EMILCE MARIA FALCÃO PARAHYBA ASFOR E OUTROS
ADVDO. : FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES
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