EMENTA: Reclamação. Cabimento. Constituição Federal, art. 102, I, "l". 1. A decisão monocrática do Relator perante o Superior Tribunal de Justiça sujeita-se ao crivo do colegiado julgador no qual S.Exa. tem assento e a eventual posterior recurso perante esta Corte. Quando insiste no cumprimento de determinação endereçada a autoridade que já não detém poderes para atendê-la, em razão de alteração legislativa ocorrida, nem por isso, está aquele Relator invadindo competência do Supremo Tribunal Federal. Isto somente ocorreria se houvesse redirecionado a ordem ao Sr. Presidente da República, autoridade que, agora, centraliza poderes para a liberação de verbas pretendida e cujos atos são revisados, na via do mandado de segurança, exclusivamente por esta Corte (Constituição Federal, art. 102, I, "d"). Não se verifica, portanto, a primeira hipótese (Constituição Federal, art. 102, I, "l") em que cabível a reclamação, vale dizer, para preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Tampouco a segunda hipótese, a de garantir a autoridade das decisões desta Corte, está configurada, pois que, na ADIN nº 2.564, em que se questiona a alteração legislativa cuja aplicação dá margem à controvérsia, só se apôs, até agora, determinação de tomada de informações. 3. Deixa-se de conceder habeas corpus preventivo posto que, inobstante o tom incisivo das determinações do eminente Relator, falece-lhe competência para a adoção de medidas que possam representar eventual constrangimento à liberdade da autoridade administrativa. Nas infrações comuns, como nos crimes de responsabilidade, o Sr. Ministro de Estado encontra-se sujeito, exclusivamente, à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, "c"). 4. Reclamação não conhecida.