STF Rcl 199 / BA - BAHIA RECLAMAÇÃO
- JUIZ DE 1. GRAU E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- JUIZ DE 1. GRAU E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se procedente a Reclamação, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Falou pelo Reclte o Dr. Pedro Gordilho. Plenário, 11.06.86.
Data do Julgamento
:
11/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECLTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECLDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POSSE - ESTADO DE GOIÁS
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