STF Rcl 1991 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO,
CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À INCOLUMIDADE
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA DECLARADO COMO INTEGRANTE
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL EXPROPRIADO.
Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
demonstrado que,
efetivamente, são públicas federais as terras objeto da ação
expropriatória, circunstância
que, na conformidade do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da
indenização pretendida pelos expropriados.
Reclamação improcedente.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO,
CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À INCOLUMIDADE
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA DECLARADO COMO INTEGRANTE
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL EXPROPRIADO.
Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
demonstrado que,
efetivamente, são públicas federais as terras objeto da ação
expropriatória, circunstância
que, na conformidade do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da
indenização pretendida pelos expropriados.
Reclamação improcedente.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DECISÃO, (STF),
DECLARAÇÃO, ÁREA, TERRA DEVOLUTA. COMPROVAÇÃO, (INCRA), OBJETO,
AÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, TERRAS PÚBLICAS, DOMÍNIO, UNIÃO, LOCALIZAÇÃO,
FAIXA, FRONTEIRA. LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE,
IMÓVEL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA, REGISTRO, BEM
EXPROPRIADO.
Legislação
LEG-FED LCP-000076 ANO-1993
ART-00006 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00034
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969
ART-00013
LEG-FED DEL-001414 ANO-1976
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedência da reclamação.
Acórdão citado: RE-52331.
Obs.: A Rcl-1991 foi objeto dos Rcl-ED rejeitados em
05/02/2003.
Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Alteração: 11/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02090-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADVDOS. : AMÉLIA CRISTINA MARQUES CARACAS E OUTRO
RECLDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO PARANÁ
INTDOS. : ESPÓLIO DE WADIS DALL'OGLIO E OUTROS
ADVDOS. : PAULO MACARINI E OUTROS
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