STF Rcl 1993 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCERNENTE À PERDA DO OBJETO DA
RECLAMAÇÃO. MANDATO DOS JUÍZES CLASSISTAS EXPIRADO. AGRAVO
REGIMENTAL VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR CONCEDIDA.
PAGAMENTO DE PROVENTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA.
REFORMA DO ATO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
1. Processamento da reclamação para resguardar os
efeitos da liminar concedida.
2. Decisão liminar que visava a
assegurar o exercício dos mandatos de Juiz Classista Temporário
do TRT da 5ª Região àqueles cuja nomeação e investidura foram
anteriores à promulgação da EC 24/99.
3. Agravo regimental
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCERNENTE À PERDA DO OBJETO DA
RECLAMAÇÃO. MANDATO DOS JUÍZES CLASSISTAS EXPIRADO. AGRAVO
REGIMENTAL VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR CONCEDIDA.
PAGAMENTO DE PROVENTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA.
REFORMA DO ATO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
1. Processamento da reclamação para resguardar os
efeitos da liminar concedida.
2. Decisão liminar que visava a
assegurar o exercício dos mandatos de Juiz Classista Temporário
do TRT da 5ª Região àqueles cuja nomeação e investidura foram
anteriores à promulgação da EC 24/99.
3. Agravo regimental
provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e
Gilmar Mendes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I,
do RISTF). Plenário, 28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00028 EMENT VOL-02279-01 PP-00105 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 129-136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
ADV.(A/S) : AUGUSTO GUIA E OUTROS
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
AGDO.(A/S) : JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 5ª REGIÃO
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