STF Rcl 1996 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA: SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM PECUNIÁRIA. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, art. 5º,
parágrafo único, art. 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º; Lei 8.437/92,
artigos 1º e 3º.
I. - Tutela antecipada para o fim de serem pagos,
sob color de indenização, vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidores públicos, sem observância de precatório: violação ao
disposto na Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único, art. 7º; Lei
5.021/66, art. 1º, § 4º; Lei 8.437/92, arts. 1º e 3º, aplicáveis ex
vi do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, que o Supremo Tribunal
Federal entendeu constitucional: ADC 4-MC/DF, RTJ 169/383.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA: SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM PECUNIÁRIA. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, art. 5º,
parágrafo único, art. 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º; Lei 8.437/92,
artigos 1º e 3º.
I. - Tutela antecipada para o fim de serem pagos,
sob color de indenização, vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidores públicos, sem observância de precatório: violação ao
disposto na Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único, art. 7º; Lei
5.021/66, art. 1º, § 4º; Lei 8.437/92, arts. 1º e 3º, aplicáveis ex
vi do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, que o Supremo Tribunal
Federal entendeu constitucional: ADC 4-MC/DF, RTJ 169/383.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTIA,
AUTORIDADE, DECISÃO LIMINAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE,
IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO DECISÓRIO, PEDIDO,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO, INDENIZAÇÃO, AUSÊNCIA, REVISÃO, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR. OCORRÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR
PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, MANIFESTAÇÃO, (STF), AÇÃO DECLARATÓRIA
, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, TUTELA. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
INDEPENDÊNCIA, ATUAÇÃO, LIBERDADE, DECISÃO, ÓRGÃO JUDICANTE.
- LIMITAÇÃO, FENÔMENO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO DEFINITIVA,
MÉRITO. INEXISTÊNCIA, EXTENSÃO, EFEITO VINCULANTE,
LIMINAR (MIN. MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010 ART-00102 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 INC-00001 INC-00002 ART-00527
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-008952 ANO-1994
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00021
LEG-FED MPR-001570
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Rcl-1135-AgR, Rcl-1626, Rcl-1975, ADC-4-MC
(RTJ-169/383), ADI-1576.
Obs.: Impedido o Ministro Gilmar Mendes.
Número de páginas: (15). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/06/03, (SVF).
Alteração: 29/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 2204
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 23-05-2003 PP-00032 EMENT VOL-02111-07 PP-01554
Data do Julgamento
:
14/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00034 EMENT VOL-02101-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO
FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE
ADVDOS. : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
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