STF Rcl 2 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Procedente, unânime. Impedido o Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da República. Falou, pela Reclamante, o Dr. José Francisco Boselli. - Plenário, em 05-05-71.
Data do Julgamento
:
05/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02653 EMENT VOL-00838-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
RECDOS.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA
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