STF Rcl 2005 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. CONTRARIEDADE AO QUE O STF DECIDIU
NO JULGAMENTO DA ADC 4-MC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
É pacífico
o entendimento da Corte no sentido de que há descumprimento da
ordem da ADC 4 quando a tutela antecipada contra a Fazenda Pública
envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que
sob a forma de "reajuste".
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Decisão unânime.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. CONTRARIEDADE AO QUE O STF DECIDIU
NO JULGAMENTO DA ADC 4-MC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
É pacífico
o entendimento da Corte no sentido de que há descumprimento da
ordem da ADC 4 quando a tutela antecipada contra a Fazenda Pública
envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que
sob a forma de "reajuste".
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Decisão unânime.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Eros Grau.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 10.08.2005.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-01 PP-00117 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 246-250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA VENDAS VILAS DE CARVALHO
ADVDO. : EDGAR CALIXTO PAZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
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