EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO S.T.F., NA A.D.C. n° 4, SOBRE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O deferimento da tutela antecipada, pelos acórdãos do Agravo de Instrumento e dos Embargos Declaratórios, transitou em julgado a 19 de novembro de 2001, após a intimação da União, por mandado devolvido à Secretaria do T.R.F. a 17 de outubro de 2001. E a presente Reclamação somente foi ajuizada, perante esta Corte, trinta dias depois do trânsito em julgado, ou seja, a 19 de dezembro de 2001. 2. Ora, da decisão deferitória da tutela antecipada, pelo Tribunal Regional, cabia, em tese, Recurso Extraordinário para esta Corte, além do Recurso Especial, para o Superior Tribunal de Justiça, ainda que para ficarem retidos, nos autos, nos termos e para os fins do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998. 3. Não os interpondo, permitiu a União Federal a preclusão da matéria, a título de coisa julgada formal. 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento da Reclamação contra decisão judicial transitada em julgado. 5. Objetar-se-á que a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo. Mas isso somente pode ocorrer nas instâncias próprias e pelos meios adequados. Não, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal, na via imprópria da Reclamação. 6. Reclamação não conhecida, ficando prejudicado o Agravo interposto contra a medida liminar, que, com este desfecho, fica, agora, cassada.