STF Rcl 2020 ED-EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL PLENO. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Os
embargos de divergência somente são cabíveis de decisões proferidas
pelas Turmas em recurso extraordinário e em agravo de instrumento
(art. 330 do RISTF).
Incabíveis embargos de divergência opostos
contra acórdãos do Tribunal Pleno em reclamação.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Decisão unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL PLENO. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Os
embargos de divergência somente são cabíveis de decisões proferidas
pelas Turmas em recurso extraordinário e em agravo de instrumento
(art. 330 do RISTF).
Incabíveis embargos de divergência opostos
contra acórdãos do Tribunal Pleno em reclamação.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Decisão unânime.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos
Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
15.03.2006.
Data do Julgamento
:
15/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-01 PP-00043 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 129-137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIORINDO GAIO E OUTROS
ADVDOS. : PAULO MACARINI E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : GLECI BORGES FLORES E OUTROS
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