STF Rcl 2024 / CE - CEARÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Decisão que deferiu
antecipação de tutela.
3. Incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A norma contida no
art. 1º da Lei
nº 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada pela jurisdição
ordinária.
5. Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. 2. Decisão que deferiu
antecipação de tutela.
3. Incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A norma contida no
art. 1º da Lei
nº 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada pela jurisdição
ordinária.
5. Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO
DECISÓRIO,
PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR,
VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO, MAJORAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR
PÚBLICO, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1404.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (MLR).
Alteração: 10/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 1866
ANO-2003 UF-CE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-02 PP-00205
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02097-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF
ADVDOS. : SÍLVIA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTROS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
INTDAS. : JOÉLZILA MARA BENTES PINTO E OUTRAS
ADVDOS. : JOSEMAR VIANA AGUIAR E OUTRO
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