STF Rcl 2025 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156
E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). AGRAVO.
1. Não é a Reclamação, dirigida ao S.T.F., instrumento processual
adequado para efeito de desconstituição de seus próprios julgados.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156
E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). AGRAVO.
1. Não é a Reclamação, dirigida ao S.T.F., instrumento processual
adequado para efeito de desconstituição de seus próprios julgados.
2. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, (STF),
DETERMINAÇÃO, ABSORÇÃO, GRATIFICAÇÃO BIENAL, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, (IAPI), INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00013 ART-00021 PAR-00001 ART-00018
LEG-FED SUMSTF-000026
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001 ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-23362, Rcl-603 (RTJ-168/718).
Número de páginas: (9). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/03/03, (SVF).
Alteração: 13/10/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 2018
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-02-2003 PP-00010 EMENT VOL-02100-01 PP-00196
Data do Julgamento
:
19/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02096-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : VERA AUTO MONTEIRO GUIMARÃES E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ ERASMO CASELLA
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AGDO. : MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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