STF Rcl 2037 / GO - GOIÁS RECLAMAÇÃO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO
(ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
ALEGAÇÃO DE FALTA DE
COMPRIMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO ART. 78 DO A.D.C.T. DA C.F./88, INTRODUZIDO PELA E.C.
N° 30 DE 13.9.2000.
1. Não é a Reclamação o instrumento processual
adequado, para os fins pretendidos pela Reclamante, pois não ocorre,
na hipótese, usurpação de competência do S.T.F. nem desrespeito à
autoridade de decisão sua.
2. Reclamação improcedente.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO
(ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
ALEGAÇÃO DE FALTA DE
COMPRIMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO ART. 78 DO A.D.C.T. DA C.F./88, INTRODUZIDO PELA E.C.
N° 30 DE 13.9.2000.
1. Não é a Reclamação o instrumento processual
adequado, para os fins pretendidos pela Reclamante, pois não ocorre,
na hipótese, usurpação de competência do S.T.F. nem desrespeito à
autoridade de decisão sua.
2. Reclamação improcedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00078
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdão citado: Rcl-430 (RTJ-149/354).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : MARIA VIANA E SILVA
ADVDO. : NÉVIO CAMPOS SALGADO
RECLDO. : ESTADO DE GOIÁS
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