STF Rcl 2047 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA
AUTORIDADE DE
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA.
Decisão de primeiro grau que desconsiderou os parâmetros
delineados no voto condutor do julgamento do RE 227378-SP, em clara
afronta à autoridade do acórdão proferido por esta Corte.
Procedência da reclamação para cassar despacho da Juíza da 5ª Vara
Federal Previdenciária de São Paulo, que não observou, na íntegra, o
decidido pelo Tribunal.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA
AUTORIDADE DE
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA.
Decisão de primeiro grau que desconsiderou os parâmetros
delineados no voto condutor do julgamento do RE 227378-SP, em clara
afronta à autoridade do acórdão proferido por esta Corte.
Procedência da reclamação para cassar despacho da Juíza da 5ª Vara
Federal Previdenciária de São Paulo, que não observou, na íntegra, o
decidido pelo Tribunal.Decisão
Indexação
- PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE RECLAMAÇÃO, OCORRÊNCIA, DESRESPEITO,
DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO.
INVIABILIDADE, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO, INEXISTÊNCIA, TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, JULGAMENTO, VIA, AÇÃO
RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdão citado: RE-227378.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 04/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA
PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
RECLDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª
REGIÃO
INTDO. : EURIPIDES BONFÁ
ADVDO. : ADAUTO CORREA MARTINS
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