STF Rcl 2063 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. QUESTÃO DE
ORDEM: INVIABILIDADE.
2. A reclamação, instituto de natureza
processual, tem contornos estritos e específicos, e por isso
destina-se somente à correção de desvio na relação da causa, que
desrespeite ou negue a autoridade de decisão do Supremo Tribunal
Federal.
3. Declaração de constitucionalidade de lei ou preceito
normativo. Impropriedade da medida adotada.
Reclamação não
conhecida.
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. QUESTÃO DE
ORDEM: INVIABILIDADE.
2. A reclamação, instituto de natureza
processual, tem contornos estritos e específicos, e por isso
destina-se somente à correção de desvio na relação da causa, que
desrespeite ou negue a autoridade de decisão do Supremo Tribunal
Federal.
3. Declaração de constitucionalidade de lei ou preceito
normativo. Impropriedade da medida adotada.
Reclamação não
conhecida.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO.
CARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, RECURSO. LIMITAÇÃO,
ALCANCE, PEDIDO, RECLAMAÇÃO, RESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA, (STF),
MANUTENÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF).
- VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, (MINª. ELLEN GRACIE),
DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO,
PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, UTILIDADE, DECISÃO, PROLAÇÃO, (STF), SEDE,
MEDIDA LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESNECESSIDADE,
OCORRÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE,
(ADI) . MANUTENÇÃO, DIREITO, IDOSO,
FACILIDADE, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA, DIREITO À
VIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00230 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00011
LEG-EST LEI-003542 ANO-2001
(RJ).
Observação
Votação: por maioria, vencida a Min. Ellen Gracie.
Resultado: não conhecida.
Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), ADI-2435,
RP-933-MC (RTJ-76/342), RE-168277-QO (RTJ-168/1005)
(Tribunal Pleno), RE-220253; RTJ-56/547.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (MLR).
Alteração: 30/05/2005, (RCO).
Doutrina
OBRA: O PODER JUDICIÁRIO E A NOVA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: ALCIDES DE MENDONÇA LIMA
EDITORA: AIDE EDITORA
ANO: 1989 PÁGINA: 80
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02122-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECLTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECLTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - FRANCISCO CONTE
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO. : JAMYR VASCONCELLOS S/A
ADVDOS. : SÉRGIO BERMUDES E OUTROS
INTDO. : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : MARCOS HALFIM
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