STF Rcl 2066 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
RECLAMAÇÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO - C.P.I. DO FUTEBOL.
1. A Reclamação, de que cuidam os artigos 102, I,
"l", da C.F., 13 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e 156 do
R.I.S.T.F., pressupõe a existência de processo judicial, no
qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando
competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a
autoridade de suas decisões.
2. Não é o caso de atos praticados por Comissão
Parlamentar de Inquérito, sujeitos a outra forma de controle
jurisdicional.
3. Questão de ordem, que se resolve com o não
conhecimento da Reclamação.
4. Plenário. Decisão unânime.
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
RECLAMAÇÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO - C.P.I. DO FUTEBOL.
1. A Reclamação, de que cuidam os artigos 102, I,
"l", da C.F., 13 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e 156 do
R.I.S.T.F., pressupõe a existência de processo judicial, no
qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando
competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a
autoridade de suas decisões.
2. Não é o caso de atos praticados por Comissão
Parlamentar de Inquérito, sujeitos a outra forma de controle
jurisdicional.
3. Questão de ordem, que se resolve com o não
conhecimento da Reclamação.
4. Plenário. Decisão unânime.
4Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu da reclamação. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.08.2002.
Data do Julgamento
:
19/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00183 EMENT VOL-02084-01 PP-00055 RTJ VOL-00183-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO
RECLDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DO FUTEBOL
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