STF Rcl 2076 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL,
PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL.
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o
STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de
Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade
de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que
reproduzam regras da Carta da República de observância obrigatória.
Reclamação julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL,
PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL.
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o
STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de
Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade
de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que
reproduzam regras da Carta da República de observância obrigatória.
Reclamação julgada improcedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA,
INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, REPRODUÇÃO,
SEMELHANÇA, NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL, CONSEQÜÊNCIA,
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADOS FEDERADOS, CONTRARIEDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00144 INC-00002 PAR-00002
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdão citado: Rcl-383 (RTJ-147/404).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02090-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : MUNICÍPIO DE MACHADO
ADVDOS. : WOLNEY DE ARAUJO DIAS JUNIOR E OUTRA
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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