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Jurisprudência


STF Rcl 2083 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7 - PRECATÓRIO - ABANDONO DA ORDEM CRONOLÓGICA. Longe fica de revelar desprezo ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7 ordem de seqüestro assentada em descumprimento de acordo e quebra da seqüência cronológica de precatórios - a preterição
Decisão
Indexação - IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL TRABALHISTA, SEQUESTRO, BENS, ESTADO, (PR), FUNDAMENTO, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, PRETERIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED INT-000011 ANO-1997 (TST) Observação Votação: Unânime. Resultado: Improcedente. Acórdão citado: Rcl-1821. Número de páginas: (26). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 04/03/05, (PCC).

Data do Julgamento : 07/10/2004
Data da Publicação : DJ 10-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02176-01 PP-00059
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECLTES. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO ADVDA. : PGE-PR-MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO RECLDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO INTDOS. : CORINDA PIGOSO PAGLIARI E OUTROS INTDOS. : ALBINA KOVALSKI E OUTROS INTDO. : FRANCISCO ALBERTO GRIJO INTDA. : NELI MARIA SCHNEIDER PUDELCO INTDA. : HELIA PALMYRA DE FATIMA PEIXOTO DE OLIVEIRA INTDO. : CLAUDIO GILBERTO SAGIOTTO DEMATTE INTDOS. : JOSÉ DA ROS E OUTROS INTDO. : GILSON LUIZ RITZMANN INTDA. : BEATRIZ FAGUNDES FREITAK INTDO. : JOSÉ ROBERTO ZENI INTDO. : MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA FRANCO INTDA. : NEUSA MARIA BERNARDINO CHADID INTDO. : LUIZ ANTONIO MORAES INTDO. : CARLOS ROLANDO RAZZINI INTDOS. : ROMEU STENCEL E OUTROS INTDOS. : ADERCI APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS INTDA. : ELIANE MARA CESARIO PEREIRA MALUF INTDOS. : AURELIO FORTES NETO E OUTROS INTDO. : JOSE LUIZ NUGOLI COSTA INTDA. : MARIA DO PILAR DO PRADO FREITAS FRANCA INTDOS. : LENO FANCHIN E OUTRO INTDOS. : APARECIDO VIEIRA E OUTROS INTDO. : CESAR BRAGA DE OLIVEIRA INTDO. : HUGO POSSETI FILHO INTDA. : OLITA MARIA PELLIZZARO INTDO. : IRAN RIBEIRO DE FREITAS ADVDA. : CLAIR DA FLORA MARTINS INTDO. : WILSON JUSTUS SOARES INTDA. : EVELYNE WEBER POLACK INTDO. : ROGÉRIO GOMES DE ALMEIDA INTDA. : ELIZABETH TEIXEIRA DE ALMEIDA PEREIRA INTDA. : LAURA PAVILAKI INTDOS. : MARIA DE FATIMA SADDOCK PEREIRA E OUTROS INTDA. : ANA MARIA KAVSTSKI DA SILVA INTDO. : LUIZ ADÃO JAQUES MORAES ADVDA. : MARIA ROSALIA MODESTO RAMOS INTDOS. : ALMIRA DUARTE DA SILVA E OUTROS INTDO. : WILSON KUSTER FILHO INTDO. : RAUL CLEMENTE PECCIOLI FILHO INTDO. : FRANCISCO NOEL DE OLIVEIRA ARAÚJO INTDOS. : ARGUS THA HEYN E OUTROS INTDO. : JOSE CALIXTO INTDOS. : ANTONIO FANCKIN FILHO E OUTROS INTDOS. : ADIR MARI GOMES E OUTROS INTDO. : JORGE LUIZ DESORDI LAUTERT INTDO. : TADEU TOBIAS ANDERSEN INTDO. : NERI DE OLIVEIRA POLICHUK INTDA. : GILZA STRACHMAN ADVDA. : SUELY SCHROEDER GLOMB INTDO. : GILMAR ALBERTO DE ABREU PINTO INTDO. : SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADVDA. : ANGELA SIGOLO TEIXEIRA INTDO. : RICARDO CARNEIRO ANTONIO INTDOS. : NAIR FAVERO E OUTROS INTDOS. : ADILSON BENEDITO RIBEIRO DE LIMA E OUTROS INTDO. : JOSÉ ALVES CORREA JUNIOR INTDOS. : ELIZABETH ABAGGE E OUTROS INTDOS. : LEIDE DE OLIVEIRA E OUTROS INTDO. : HARRY ALBINO HOFFMANN INTDO. : LUIZ FERNANDO FALAT INTDA. : SUELI PREIDUM DE ALMEIDA COUTINHO INTDOS. : ESTER CARDOSO E OUTROS INTDOS. : LUIZ CARLOS ARANTES E OUTROS INTDO. : OZACLINIO PEREIRA DE MELO INTDOS. : AGUINALDO RODRIGUES E OUTROS ADVDA. : DENISE FILIPETTO INTDO. : LESTER PINHEIRO INTDO. : DANIEL LUCIO SANTOS CORDEIRO INTDOS. : CLARICE VALENTIM PIRES E OUTROS INTDOS. : BENEDITO ISLAM CARVALHO DE MELLO E OUTROS INTDOS. : VALDIR DOS SANTOS CABRAL E OUTROS ADVDA. : CUSTÓDIA SOUZA DOS SANTOS CORTEZ INTDO. : JOSÉ LUIZ GUIMARÃES INTDOS. : CELSO GONÇALVES STUART E OUTROS INTDA. : MARLISE ZATTAR ADVDA. : ESTELLA MARIS MACHADO NATAL INTDA. : LEIKA PUCZYNSKI INTDO. : ESPOLIO DE JOSE VICENTE MOREIRA PAROLI INTDOS. : JORGE MIGUEL FILHO E OUTROS INTDOS. : ODETE RIGUEIRO E OUTROS INTDO. : DIMAS DE ABREU INTDA. : VERA ROCHA LOURES DA SILVA INTDO. : MARINO DE OLIVEIRA INTDOS. : ERASTO VILA BRANCO JUNIOR E OUTROS INTDOS. : CESAR ALONSO CARRERA E OUTROS INTDOS. : CANDIDO JOSÉ THOMAZ PEREIRA E OUTROS INTDOS. : ODINA ANDRADE ROSAR E OUTROS INTDA. : SUELI DO CARMO CARVALHO INTDOS. : ROBERTO ALFREDO GOMES E OUTROS INTDO. : JAMIL APARECIDO BOTURA INTDA. : MARIA INES NEIVA DE LIMA MICHAUD INTDA. : CATARINA DINALVA DE JESUS LARA INTDA. : VALÉRIA CRISTINA MILITÃO DA SILVA SIQUEIRA INTDOS. : ADÃO FRANCISCO TEIXEIRA E OUTROS INTDOS. : IZAIAS SALDANHA NETO E OUTROS INTDO. : JULIO CESAR PILOTO INTDO. : ERNESTO RENATO KRUGER INTDA. : MARIA DE LOURDES ORLOVSKI INTDA. : LUIZA SEGURO FRANCO INTDO. : NELSON FARHAT ADVDA. : CUSTÓDIA SOUZA DOS SANTOS CORTEZ INTDO. : VALDEMIR MENDES DE OLIVEIRA INTDO. : JOÃO MARIO HURMANN DE LIMA INTDO. : VICTOR LIMA ENGELHARDT INTDO. : HENRIQUE DO AMARAL INTDOS. : JOSÉ MARIANO DE MACEDO E OUTROS INTDO. : MURILO RUBENS SCHAFER INTDO. : ROGÉRIO WALBACH TIZZOT INTDA. : MARIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA INTDOS. : SEIHATIRO SHIKASHO E OUTRO INTDO. : ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO INTDOS. : ALADIO OLIVETO E OUTROS INTDO. : JOSÉ CLAUDINEI VALENTINI INTDA. : ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA INTDOS. : MÁRIO LUIZ ROBERTO E OUTROS INTDOS. : EMERSON COOPER COELHO E OUTROS INTDOS. : ADEMIR DA SILVA E OUTROS INTDOS. : OSNY ANTONIO DACOL JÚNIOR E OUTROS ADVDA. : MARIA GOMES SAMPAIO INTDA. : ELENIR ACIOLY DE SOUZA INTDOS. : BORTOLO ACIR CAVASSIN E OUTROS INTDOS. : JOÃO RENATO OSSOSKI E OUTROS INTDOS. : ANDRÉ BALAN E OUTROS ADVDA. : LEILA MARIA TAVARES INTDA. : MARILENE PALHARES DE SOUZA AMADEI INTDOS. : MARIA LUCIA SALLES RODRIGUES DALLA COSTA E OUTROS INTDOS. : ARI CHULKA E OUTROS INTDO. : ROMILDO TADEU PREVEDELLO INTDOS. : ADEMIR DALBELLO E OUTROS ADVDA. : ROSEMARY SILGUEIRO AMADO PERES GUALDA INTDOS. : FELIX ARAMIS PIOVESAN NADOLNY E OUTROS INTDO. : LUIZ RENATO MARTINI INTDO. : JOÃO PAULO MANASSES INTDOS. : CÉLIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS INTDOS. : WILSON RICARDO WEINAND E OUTROS ADVDA. : ROSEMARY SILGUEIRO AMADO PERES GUALDA INTDOS. : MARIA LÚCIA SALLES RODRIGUES DALLA COSTA E OUTROS INTDO. : JOÃO CLÁUDIO COUTINHO INTDA. : MARLI APARECIDA GRAFF INTDA. : NAIR MARIA DA SILVA LEMOS INTDO. : CARLOS ALBERTO MATTOS FERREIRA INTDOS. : APARECIDO ERNESTO MARTINS E OUTROS INTDO. : VALDECIR CASAGRANDE
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