Indexação - IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. INVIABILIDADE, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO, ANUÊNIO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, DECISÃO "A QUO", CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGEN PECUNIÁRIA. OCORRÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO, (ADC), HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, ANTERIORIDADE, SUSPENSÃO, ATO, AUTORIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIGURAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 ART-00461 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005021 ANO-1966 ART-00001 PAR-00004 LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 ART-00001 PAR-00003 LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 Observação Votação: por maioria de votos, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: procedente a Reclamação e prejudicado o Agravo interposto. Acórdãos citados: ADC-4, Pet-1402, Rcl-1895-AgR, Rcl-1939-AgR, Rcl-997-MC. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 12/01/04, (SVF). Alteração: 03/02/04, (SVF).