EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "L", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 13 DA LEI 8.038, DE 28.05.1990, 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). 1. A Reclamação, para esta Corte, somente é cabível, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, quando outro órgão do Poder Judiciário haja usurpado a primeira ou desrespeitado a segunda (artigo 102, I, "l", da Constituição Federal, art. 13 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 156 do RISTF). 2. Ora, no caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, pois o Tribunal de Alçada de Minas Gerais se limitou a não conhecer de uma Apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, que considerou competente para julgá-la. 3. Resolveu, pois, mera questão interlocutória, sobre competência para julgamento de recurso, em âmbito estadual, sem usurpar a do Supremo Tribunal Federal e sem desautorizar qualquer decisão deste. 4. Embargos declaratórios conhecidos como Agravo, a que se nega provimento.