STF Rcl 2105 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O Juízo reclamado, ao não receber agravo
manifestado ante a negativa de admissão de recurso extraordinário,
invadiu competência desta Corte, bem como não observou a disciplina
normativa da matéria, que atribui à origem a formação e a posterior
remessa do instrumento.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O Juízo reclamado, ao não receber agravo
manifestado ante a negativa de admissão de recurso extraordinário,
invadiu competência desta Corte, bem como não observou a disciplina
normativa da matéria, que atribui à origem a formação e a posterior
remessa do instrumento.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, JUIZ PRESIDENTE,
COLÉGIO RECURSAL, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, NEGATIVA, ENCAMINHAMENTO
,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STF), CONTRARIEDADE, DECISÃO, INDEFERIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, (STF), APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CONTRARIEDADE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO,
JUÍZO "A QUO", SIMPLESMENTE, FORMAÇÃO, REMESSA, INSTRUMENTO, CORTE
SUPREMA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00524 ART-00528 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007244 ANO-1984
ART-00041 PAR-00001
LEG-FED LEI-009139 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rcl-438 (RTJ-151/717), Rcl-459
(RTJ-155/709), Rcl-631 (RTJ-166/63).
Número de páginas: (7). Análise:(DMV). Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02088-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA
ADVDOS. : MIGUEL BOULOS E OUTROS
RECLDO. : JUIZ PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA
INTDO. : JOSÉ CARLOS DE CASTRO JÚNIOR
ADVDOS. : SELMO GONÇALVES CABRAL E OUTROS
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