STF Rcl 2164 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. C.F., art. 100, § 2º.
I. - Seqüestro decretado com base no art. 100, § 2º, C.F.,
forte em ter a Municipalidade quebrado a ordem cronológica de
pagamento dos precatórios. Inocorrência das hipóteses que autorizam
o aforamento da reclamação: C.F., art. 102, I, l.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. C.F., art. 100, § 2º.
I. - Seqüestro decretado com base no art. 100, § 2º, C.F.,
forte em ter a Municipalidade quebrado a ordem cronológica de
pagamento dos precatórios. Inocorrência das hipóteses que autorizam
o aforamento da reclamação: C.F., art. 102, I, l.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, HIPÓTESES, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA,
DESRESPEITO, AUTORIDADE, JULGAMENTO, (STF). INOCORRÊNCIA,
USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF). VALIDADE, AUTORIZAÇÃO,
SEQUESTRO, QUANTIA, OCORRÊNCIA, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA,
PAGAMENTO, PRECATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00002 ART-00102 INC-00001
LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1662, Rcl-2143, Pet-2802-QO.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 2127 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 13-06-2003 PP-00009 EMENT VOL-02114-02 PP-00223
Rcl 2163 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 13-06-2003 PP-00009 EMENT VOL-02114-02 PP-00229
Rcl 2251 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 13-06-2003 PP-00009 EMENT VOL-02114-02 PP-00271
Data do Julgamento
:
15/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00009 EMENT VOL-02114-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADVDO.(A/S) : JÚLIO OGASAWARA E OUTROS
AGDO.(A/S) : JÚLIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : LUIZ LOPES E OUTROS
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