STF Rcl 2203 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS A SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ADC 4. MEDIDA LIMINAR.
Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de um exame
perfunctório da matéria, próprio desta fase processual.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS A SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ADC 4. MEDIDA LIMINAR.
Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de um exame
perfunctório da matéria, próprio desta fase processual.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VEDAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PÚBLICA, CONCESSÃO, PAGAMENTO,
SERVIDOR, VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, DESCONTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-009494 ANO-1998
ART-00001
LEG-MUN LEI-012447 ANO-1997
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADC-4 (RTJ-169/383).
Número de páginas: (04). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00021 EMENT VOL-02097-03 PP-00451
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA JOSÉ RAMOS E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : ANA LIZ PEREIRA TOLEDO
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