STF Rcl 2223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE
DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE
JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO
PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102,
I, "L") - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL,
DESDE QUE OCORRENTE SITUAÇÃO QUE SE AJUSTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS,
EM CARÁTER TAXATIVO, PELA CONSTITUIÇÃO - MEDIDA CONSTRITIVA, QUE,
EFETIVADA NA ESPÉCIE, IMPORTOU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA
DO JULGAMENTO FINAL PROFERIDO, POR ESTA SUPREMA CORTE, NA ADI
1.662/SP - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE
DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE
JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO
PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102,
I, "L") - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL,
DESDE QUE OCORRENTE SITUAÇÃO QUE SE AJUSTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS,
EM CARÁTER TAXATIVO, PELA CONSTITUIÇÃO - MEDIDA CONSTRITIVA, QUE,
EFETIVADA NA ESPÉCIE, IMPORTOU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA
DO JULGAMENTO FINAL PROFERIDO, POR ESTA SUPREMA CORTE, NA ADI
1.662/SP - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, preliminarmente, por maioria, conheceu da reclamação,
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que não a
conheciam. E, apreciando o mérito, o Tribunal, por maioria, julgou
procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.10.2003.
Data do Julgamento
:
02/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02247-01 PP-00009 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 212-226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : MARIA MARLUCE DOS SANTOS LIMA
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