STF Rcl 224 / AL - ALAGOAS RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO. REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
- NÃO SENDO OS RECLAMANTES DIRETAMENTE INTERESSADOS NA
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE, CARECEM
DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAREM RECLAMAÇÃO, MEDIDA ESPECIFICA
PREVISTA NO ART. 156 DO RISTF PARA PRESERVAR A 'COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES'.
- PRECEDENTES DO STF.
RCL NÃO CONHECIDA.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
- NÃO SENDO OS RECLAMANTES DIRETAMENTE INTERESSADOS NA
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE, CARECEM
DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAREM RECLAMAÇÃO, MEDIDA ESPECIFICA
PREVISTA NO ART. 156 DO RISTF PARA PRESERVAR A 'COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES'.
- PRECEDENTES DO STF.
RCL NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
INADEQUAÇÃO, RECLAMAÇÃO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE.
CARÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, RECLAMANTE, AJUIZAMENTO, PEDIDO,
INOCORRENCIA, HIPÓTESE, PROTEÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, TERCEIROS.
DESCONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC2031,RECLAMAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMIDADE AD CAUSAM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00156 ART-00169
PAR-00002 ART-00175
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004778 ANO-1986
(AL).
LEG-EST DEC-031453 ANO-1986
(AL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RCL-208, RCL-136, RP-1380.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
01/07/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RCLTES.: RITA DE CÁSSIA MATOS GOMES E OUTROS
ADV.: JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA
RECLDOS.: PROCURADO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
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