STF Rcl 2252 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO. A
competência do Supremo Tribunal Federal pressupõe causa de pedir e
fundamento da decisão de índole constitucional. Descabe supor
julgamento final favorável à impetrante para, a partir dessa
premissa, assentar a adequação do extraordinário e, portanto, a
recorribilidade ao Supremo.
Ementa
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO. A
competência do Supremo Tribunal Federal pressupõe causa de pedir e
fundamento da decisão de índole constitucional. Descabe supor
julgamento final favorável à impetrante para, a partir dessa
premissa, assentar a adequação do extraordinário e, portanto, a
recorribilidade ao Supremo.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DECISÃO, PROLAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, TRIBUNAL " A QUO". INVIABILIDADE, ALEGAÇÃO, RECORRENTE
,
CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO , FUNDAMENTAÇÃO, SUPOSIÇÃO,
ACOLHIMENTO, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL "A QUO".
NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO (STJ).
- PREJUDICIALIDADE, AGRAVO, CONTRARIEDADE, JULGAMENTO, LIMINAR,
DECORRÊNCIAS, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, RECLAMAÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada improcedente a Reclamação e prejudicado o Agravo.
Obs.: - A Rcl-2252-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 18/03/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 17/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00032 EMENT VOL-02111-07 PP-01561
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. (S) : ANTÔNIO LOPES DE NORONHA FILHO
ADVDO. (A/S): ANA PAULA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORRÊA MARQUES
E OUTRO (A/S)
RECDO. (A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTEDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. (A/S): MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão