STF Rcl 2253 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.662/SP.
IMPROVIMENTO.
I - Atraso no pagamento de precatório originado de
dívida não-alimentar.
II - Decisão do Tribunal de Justiça que
deferiu ordem de seqüestro. Possibilidade.
III - Ausência de
afronta ao decidido na ADI 1.662/SP. Precedentes.
IV - Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.662/SP.
IMPROVIMENTO.
I - Atraso no pagamento de precatório originado de
dívida não-alimentar.
II - Decisão do Tribunal de Justiça que
deferiu ordem de seqüestro. Possibilidade.
III - Ausência de
afronta ao decidido na ADI 1.662/SP. Precedentes.
IV - Agravo
regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2007.
Data do Julgamento
:
02/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-01 PP-00051 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 210-217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
ADV.(A/S) : VANIR DE MATTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARTINHO CAMPOS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
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