Indexação - DEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR APOSENTADO, AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL, EFEITO PATRIMONIAL, TERMO INICIAL, IMPETRAÇÃO, GARANTIA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, CORRESPONDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. OCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, (STF), MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RN). - EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), ATRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, SIGNIFICADO, EXPRESSÃO, SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO, NORMA. EXISTÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, VIGÊNCIA NORMATIVA, VIGÊNCIA FÁTICA, VALIDADE, EFICÁCIA, INFLUÊNCIA RECÍPROCA, CONFORMIDADE, TEORIA, DIREITO, ATUALIDADE. EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, (ADI). APLICABILIDADE, DIREITO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, PODER RESTAURADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO "EX TUNC", LIMINAR, SUSPENSÃO, NORMA, FUNDAMENTO, PROCESSO, CONTROLE, NORMA, EXISTÊNCIA, OPERABILIDADE, PLANO, VIGÊNCIA, NORMA, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PLANO, EFICÁCIA. - DIFERENCIAÇÃO, PROCESSO, FUNDAMENTO, DIREITO SUBJETIVO, PETIÇÃO DE PRINCÍPIO CIVILISTA, RELAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, QUESTÃO, NATUREZA POLÍTICA, DESNECESSIDADE, PARTE, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO ESPECÍFICO. IMPRESCINDIBILIDADE, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", CONTRA TODOS, DECISÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, PARTES FORMAIS. EXISTÊNCIA, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, (ADI), NECESSIDADE, PUBLICIDADE, DECISÃO. - EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, (ADI), IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, VIA OBLÍQUA, MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETO, SUSPENSÃO, LIMINAR, (ADI). CARACTERIZAÇÃO, AFRONTA, DECISÃO, (STF), ÓRGÃO ORDINÁRIO, JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA, OBJETO, SUSPENSÃO, (ADI), POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, RECLAMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, (ADI), SINAL TROCADO. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, RELAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO, FUNÇÃO, GUARDIÃO, CONSTITUIÇÃO, (STF). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: DESCARACTERIZAÇÃO, (ADC), LEGITIMADORA, DECISÃO, SEDE CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, GERAÇÃO, EFEITO RETROATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, FUNDAMENTO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE, NORMA, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), SEDE, PROCESSO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, "PER SALTUM", (STF). IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO . EXCEPCIONALIDADE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, PROCESSO OBJETIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, AUTOR, ATO NORMATIVO. Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00013 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00007 LET-E ART-00042 INC-00007 ART-00046 ART-00119 INC-00001 LET-P (REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977) ART-00119 INC-00001 LET-P ART-00119 INC-00001 LET-I ART-00120 PAR-ÚNICO LET-C (REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-P ART-00102 INC-00003 ART-00102 PAR-00002 ART-00105 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 ART-00004 LEG-FED LEI-004337 ANO-1964 LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00011 "CAPUT" ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00021 ART-00028 PAR-ÚNICO LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00022 INC-00004 ART-00173 ART-00175 ART-00180 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ART-00029 PAR-00001 (RN) Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados:ADC-4-MC (RTJ-169/383), RP-94 (ARCHIVO JUDICIÁRIO 85/31), ADI-154-MC (RTJ-130/974), RP-466 (RTJ-23/1), RP-467 (RTJ-19/5), ADI-596-MC (RTJ-149/767), ADI-652-QO (RTJ-146/561), RP-898, RP-933-MC (RTJ-76/342), ADI-1244-QO (RTJ-169/451), RP-1356 (RTJ-120/64), RP-1391 (RTJ-132/1123), Rcl-1507-QO (RTJ-184/876), ADI-1610-MC, ADI-1730-MC (RTJ-179/570), Rcl-1880-AgR-QO, RE-168277-QO (RTJ-168/1005); Decisões monocráticas citadas: Rcl-167 (RDA-206/246), Pet-1404. Legislação estrangeira citada: Artigo 103, inciso II e artigo 4º, inciso III da Constituição Alemã; parágrafo 218 (nova redação), parágrafos 176, 177, 179, I, 218-b e 219 do Código Penal Alemão; parágrafo 32 da Lei do Bundesverfassungsgericht. Número de páginas: (47). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/09/04, (JVC). Alteração: 02/02/05, (SVF). Doutrina OBRA: RECHTSFOLGEN DER VERFASSUNGSWIDRIGKEIT VON NORM UND EINZELAKT AUTOR: JÖRN IPSEN ANO: 1980 PÁGINA: 157, 227-231 OBRA: TEORIA PURA DO DIREITO AUTOR: HANS KELSEN ANO: 1974 PÁGINA: 298-299 EDITORA: COIMBRA OBRA: DER RECHTSTAAT UND DIE VERWALTUNGSGERICHTE "IN" DEUTSCHLAND AUTOR: VON GNEIST ANO: 1879 PÁGINA: 271 OBRA: WESEN UND ENTWICKLUNG DER STAATSGERICHTSBARKEIT AUTOR: HEINRICH TRIEPEL ANO: 1929 VOLUME: 5 PÁGINA: 26 EDITORA: VVDStRL OBRA: DIE ABSTRAKTE NORMENKONTROLLE IN BUNDESVERFASSUNGSGERICHT UND GRUNDGESETZ AUTOR: HARTMUT SÖHN ANO: 1976 VOLUME: 1 PÁGINA: 292-304 EDITORA: TÜBINGEN OBRA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES ANO: 1990 PÁGINA: 249 OBRA: REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB, Nº 20, CADERNO I, OUTUBRO AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES ANO: 1997 PÁGINA: 501-504 OBRA: A COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS ATOS INCONSTITUCIONAIS, "IN" REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57 AUTOR: ANA VALDEREZ AYRES NEVES DE ALENCAR ANO: 1978 PÁGINA: 260, 293, 303-304.