STF Rcl 2263 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DA RECLAMAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE
DECIDIDO NAS PETIÇÕES NS. 1.402, 1.404, 1.408, 1.016 E NA
RECLAMAÇÃO N. 1.480 E JULGOU-A IMPROCEDENTE QUANTO AO
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.
4.
1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o
quanto já analisado na decisão agravada.
2. Caráter abusivo na
utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557,
§ 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de
lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DA RECLAMAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE
DECIDIDO NAS PETIÇÕES NS. 1.402, 1.404, 1.408, 1.016 E NA
RECLAMAÇÃO N. 1.480 E JULGOU-A IMPROCEDENTE QUANTO AO
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.
4.
1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o
quanto já analisado na decisão agravada.
2. Caráter abusivo na
utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557,
§ 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de
lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00101 EMENT VOL-02269-01 PP-00100 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 218-224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRF/CE
ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 423531 AgR, AI 567171 AgR, AI 568039 AgR, AI
579497 AgR, AI 581612 AgR, AI 593893 AgR, AI 593923 AgR, AI 594026 AgR,
AI 596169 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 29/03/2007, FMN.
Revisão: 30/03/2007, JOY.
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