STF Rcl 2291 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2.Precatório trabalhista. Ordem cronológica. 3.
Seqüestro determinado pelo TRT da 1a Região. 4. Pretendida cassação
da ordem de seqüestro. 5. Interpretação do art. 100, § 2º, em
combinação com o art. 78, § 4º, do ADCT. 6. Violação ao conteúdo da
decisão proferida na ADI 1662 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em que o
STF teria reconhecido que somente a hipótese de preterição no
direito de precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos. 7.
Ausência de prova constitutiva do direito alegado. Ônus da prova ao
reclamante. Art.156 do RISTF e art. 13 da Lei 8.038/90. 8.
Reclamação improcedente. Liminar cassada
Ementa
Reclamação. 2.Precatório trabalhista. Ordem cronológica. 3.
Seqüestro determinado pelo TRT da 1a Região. 4. Pretendida cassação
da ordem de seqüestro. 5. Interpretação do art. 100, § 2º, em
combinação com o art. 78, § 4º, do ADCT. 6. Violação ao conteúdo da
decisão proferida na ADI 1662 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em que o
STF teria reconhecido que somente a hipótese de preterição no
direito de precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos. 7.
Ausência de prova constitutiva do direito alegado. Ônus da prova ao
reclamante. Art.156 do RISTF e art. 13 da Lei 8.038/90. 8.
Reclamação improcedente. Liminar cassadaDecisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da reclamação,
vencidos os Senhores Mins. Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou improcedente a
reclamação e cassou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
02/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00070 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 133-138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - DETRAN/RJ
ADVdo.(A/S) : PGE-RJ - LEONARDO ESPÍNDOLA
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : OSVALDO ANTUNES PORTO