STF Rcl 2301 / AL - ALAGOAS RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. AÇÚCAR DEMERARA.
DISPOSITIVOS CONFLITANTES DA DECISÃO IMPUGNADA E DO ACÓRDÃO DO STF.
PROCEDÊNCIA.
Ainda que diversos os fundamentos, se as partes
dispositivas das decisões em confronto são diametralmente opostas, a
reclamação é parcialmente procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. AÇÚCAR DEMERARA.
DISPOSITIVOS CONFLITANTES DA DECISÃO IMPUGNADA E DO ACÓRDÃO DO STF.
PROCEDÊNCIA.
Ainda que diversos os fundamentos, se as partes
dispositivas das decisões em confronto são diametralmente opostas, a
reclamação é parcialmente procedente.Decisão
Indexação
- PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECLAMAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONFRONTO,
DECISÃO, (STF), CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA,
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), EXPORTAÇÃO,
AÇÚCAR DEMERARA, EXCLUSÃO, EMPRESA, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROPRIEDADE, RECLAMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
ATRIBUIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DECORRÊNCIA,
CARÁTER, PRECARIEDADE, TRANSITORIEDADE, CONTRACAUTELA, (STF).
NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE, PRONUNCIAMENTO
DEFINITIVO, MATÉRIA, MÉRITO.
Legislação
LEG-FED LCP-000065 ANO-1991
ART-00002
LEG-FED CNV-000015 ANO-1991
(Conselho de Política Fazendária do Ministério da Fazenda-CONFAZ)
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Impedido o Min.
Nelson Jobim.
Resultado: julgada procedente em parte a Reclamação.
Acórdãos citados: ADI 600 (RTJ 160/413), SS 1945, MS 27394.
Veja Informativo 337 do STF.
Número de páginas: (17). Análise:(MSA).
Inclusão: 01/02/05, (MSA).
Alterações: 18/12/2008, NRT
Data do Julgamento
:
18/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PGE-AL - RICARDO BARROS MÈRO
ADV.(A/S) : ALUÍSIO LUNDGREN RÉGIS
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE MACEIÓ
INTDO.(A/S) : TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA VILELA
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