STF Rcl 2309 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul, que concedeu mandado de segurança contra ato do
Governador do Estado. Contrariedade às Súmulas 269 a 271. 3.
Inexistência da referida usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal. 4. Reclamação que se julga improcedente
Ementa
Reclamação. 2. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul, que concedeu mandado de segurança contra ato do
Governador do Estado. Contrariedade às Súmulas 269 a 271. 3.
Inexistência da referida usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal. 4. Reclamação que se julga improcedenteDecisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DECISÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, REIMPLANTAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL,
INSALUBRIDADE, MÉDICO, VETERINÁRIO, FILIAÇÃO, SINDICATO, PERÍODO, DATA,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000002 ANO-1980
(MS).
LEG-EST DEC-004032 ANO-1987
(MS).
LEG-EST DEC-010145 ANO-2000
ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005
(MS).
LEG-EST DEC-003718 ANO-1985
(MS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00083 EMENT VOL-02131-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-MS - JERÔNIMO OLINTO DE ALMEIDA
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIVET/MS
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA PIANO E OUTRO (A/S)
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