STF Rcl 2314 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Ação Rescisória processada perante o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com alegada usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Questão federal
enfrentada na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
4. Aplicação da Súmula 249 do STF. 5. Procedência da ação
Ementa
Reclamação. 2. Ação Rescisória processada perante o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com alegada usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Questão federal
enfrentada na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
4. Aplicação da Súmula 249 do STF. 5. Procedência da açãoDecisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 04.05.2006.
Data do Julgamento
:
04/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02236-01 PP-00051 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 194-200 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 110-113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : JOSÉ MALUCELLI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - JÚLIO CESAR RIBAS BOENG E OUTROS
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
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