STF Rcl 232 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO - SEGUNDO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O
RECLAMANTE ERA MINISTRO DE ESTADO A ÉPOCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO -
ÚNICA DATA EXPLICITADA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(C.F., ART. 119, I, 'B').
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO - SEGUNDO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O
RECLAMANTE ERA MINISTRO DE ESTADO A ÉPOCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO -
ÚNICA DATA EXPLICITADA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(C.F., ART. 119, I, 'B').
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, DIRETOR, BANCO PARTICULAR, FRUSTRAÇÃO,
FRAUDE, DIREITOS, VANTAGENS, BANCARIO.
RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF),
CRIME COMUM, EX MINISTRO DE ESTADO.
PP0279,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00203
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
CASO OLAVO EGYDIO SETUBAL.
Número de páginas: 30.
Alteração: 11/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13606 EMENT VOL-01504-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECLTE.: OLAVO EGYDIO SETÚBAL
ADVS.: CELSO DELMANTO, LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA E OUTRO
RECLDO.: JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
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