STF Rcl 2323 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI N. 8.742/93. DESRESPEITO À
DECISÃO PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 1.232.
A sentença
que, embora tenha afirmado a constitucionalidade do artigo 20 da
Lei n. 8.742/93, ignorou seu comando, afronta a autoridade de
decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI n.
1.232.
Pedido julgado procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI N. 8.742/93. DESRESPEITO À
DECISÃO PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 1.232.
A sentença
que, embora tenha afirmado a constitucionalidade do artigo 20 da
Lei n. 8.742/93, ignorou seu comando, afronta a autoridade de
decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI n.
1.232.
Pedido julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos
do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00008 EMENT VOL-02192-02 PP-00302 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 230-235 RTJ VOL-00193-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE LONDRINA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
RECLDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
2002.04.01.046195-1 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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