STF Rcl 233 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CASSOU DECISÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, ASSEGUROU AO IMPETRANTE O DIREITO DE VER REGISTRADO NO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIPLOMA DE DOUTOR EM CIENCIAS
MEDICAS, FICANDO POREM RESSALVADO AO RÉU O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
RESOLUÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DO MENCIONADO DIPLOMA DE
MEDICO NÃO AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CASSOU DECISÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, ASSEGUROU AO IMPETRANTE O DIREITO DE VER REGISTRADO NO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIPLOMA DE DOUTOR EM CIENCIAS
MEDICAS, FICANDO POREM RESSALVADO AO RÉU O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
RESOLUÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DO MENCIONADO DIPLOMA DE
MEDICO NÃO AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, CASSAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO, REGISTRO,
(MEC), DIPLOMA, MEDICO, EFEITO, DECISÃO,(STF), JULGAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA.
IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, EXPLICITAÇÃO, AUSÊNCIA, DESRESPEITO,
AUTORIDADE, DECISÃO, (STF).
PC2936, RECLAMAÇÃO, DECISÃO DO (STF), DESCUMPRIMENTO, AUSÊNCIA,
REGISTRO DE DIPLOMA DE MEDICO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00798 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-007397 ANO-1985
LEG-FED DEC-093512 ANO-1986
LEG-FED RES-000002 ANO-1987
(MEC)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACORDAOS RECLAMADOS RMS-17708 E AR-867.
Número de páginas: (16).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
15/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21823 EMENT VOL-01513-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECLAMANTE: ALFREDO JOSÉ DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: EVARISTO CUBAS E OUTRA
RECLAMADO: JUNTA ESPECIAL DE ENSINO LIVRE
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