STF Rcl 2363 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO. 2. Seqüestro de recursos do Município de
Capitão Poço. Débitos trabalhistas. 3. Afronta à autoridade da
decisão proferida na ADI 1662. 4. Admissão de seqüestro de verbas
públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica. Não
equiparação às situações de não-inclusão da despesa no Orçamento. 5.
Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular.
7. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte
dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da
decisão proferida na ADI 1662. 9. Reclamação que se julga procedente
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO. 2. Seqüestro de recursos do Município de
Capitão Poço. Débitos trabalhistas. 3. Afronta à autoridade da
decisão proferida na ADI 1662. 4. Admissão de seqüestro de verbas
públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica. Não
equiparação às situações de não-inclusão da despesa no Orçamento. 5.
Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular.
7. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte
dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da
decisão proferida na ADI 1662. 9. Reclamação que se julga procedenteDecisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos
do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 23.10.2003.
Data do Julgamento
:
23/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02185-01 PP-00139 RTJ VOL-00193-02 PP-00513 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 170-182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO
ADV.(A/S) : ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO
E OUTRO (A/S)
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 8º REGIÃO
INTDO.(A/S) : IRANEIDE GALDINO MOREIRA E OUTRO (A/S)
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