STF Rcl 2371 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE DRAGAGEM.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8666/93. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CAUSA
DE PEDIR FUNDADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Norma infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente
do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de
segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas
infraconstitucionais.
2. Reclamação. Liminar concedida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Causa de pedir fundada em princípios
constitucionais genéricos, que encontram sua concreta realização nas
normas infraconstitucionais que disciplinam as múltiplas atividades
da Administração Pública. Usurpação da competência desta Corte.
Inexistência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE DRAGAGEM.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8666/93. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CAUSA
DE PEDIR FUNDADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Norma infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente
do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de
segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas
infraconstitucionais.
2. Reclamação. Liminar concedida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Causa de pedir fundada em princípios
constitucionais genéricos, que encontram sua concreta realização nas
normas infraconstitucionais que disciplinam as múltiplas atividades
da Administração Pública. Usurpação da competência desta Corte.
Inexistência.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, DECISÃO, (STJ), SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, DRAGAGEM, DISPENSA,
LICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRAVE PREJUÍZO, FINANÇAS
PÚBLICAS, INVIABILIZAÇÃO, TRANSPORTE
MARÍTIMO, GRANDE PORTE. DESCABIMENTO, EXAME, (STF), MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, CRITÉRIO, EXIGÊNCIA
TÉCNICA, DISPENSA, LICITAÇÃO, IMPLICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO FEDERAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA,
PRINCÍPIO GENÉRICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, DECISÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CAUSA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA LEGAL, COMPETÊNCIA, SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STJ). RESTRIÇÃO,
COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, DECISÃO,
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO, ÚNICA, ÚLTIMA INSTÂNCIA,
PROFERIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00021
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00024 INC-00004
ART-00026
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025
LEI ORDINÁRIA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Rcl-475 (RTJ-153/52), Rcl-2027.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT VOL-02147-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA C G LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE GARCIA DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00021
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00024 INC-00004
ART-00026
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Rcl-475 (RTJ-153/52), Rcl-2027.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
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