STF Rcl 2372 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO ADVERSANDO DECISUM QUE RECONHECEU DIREITO DE
EX-SERVIDOR APOSENTAR-SE NO CARGO DE NÍVEL MAIS ALTO DA RESPECTIVA
CLASSE. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR NA ADI 1.730, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA
DO § 1º DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO POTIGUAR.
Sucede que, no
julgamento de mérito da referida ADI 1.730, o Supremo Tribunal
Federal declarou, já agora com efeito ex tunc, a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 22 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, razão pela qual a cassação do acórdão
impugnado se impõe.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO ADVERSANDO DECISUM QUE RECONHECEU DIREITO DE
EX-SERVIDOR APOSENTAR-SE NO CARGO DE NÍVEL MAIS ALTO DA RESPECTIVA
CLASSE. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR NA ADI 1.730, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA
DO § 1º DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO POTIGUAR.
Sucede que, no
julgamento de mérito da referida ADI 1.730, o Supremo Tribunal
Federal declarou, já agora com efeito ex tunc, a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 22 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, razão pela qual a cassação do acórdão
impugnado se impõe.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
- CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RN), CONCESSÃO, DIREITO,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. ATO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA,
OCORRÊNCIA,
PERÍODO, VIGÊNCIA, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
(STF),
SUSPENSÃO, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, DESRESPEITO, DECISÃO, (STF),
SERVIDOR,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, SUSPENSÃO,
DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, LIMINAR, (STF), (ADI),
OCORRÊNCIA, DECISÃO,
MÉRITO,
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
EFICÁCIA,
"EX TUNC".
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: IRRELEVÂNCIA, DATA, FATO JURÍDICO,
OBRIGATORIEDADE,
INSTÂNCIA JUDICIÁRIA, INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, OBJETO, SUSPENSÃO,
(ADI),
(STF), HIPÓTESE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECLAMAÇÃO, SUSPENSÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, TERMO, JULGAMENTO FINAL, AÇÃO, (ADI), INAPLICABILIDADE,
SOLUÇÃO,
SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", EFEITO
VINCULANTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO,
DESCABIMENTO,
PROCESSO, OBJETIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, FASE,
EXECUÇÃO,
ACÓRDÃO. MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
DESCUMPRIMENTO,
ANTERIORIDADE, ATO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DECISÃO, (STF),
CONSIDERAÇÃO,
ORDEM NATURAL DAS COISAS.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00265 INC-00004 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES
ART-00029 PAR-00001
(RN)
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedência.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 04/10/04, (CFC).
Alteração: 08/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00038 EMENT VOL-02143-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS C. JUNIOR
E OUTRO (A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
INTDO.(A/S) : COSMO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA
E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00265 INC-00004 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES
ART-00029 PAR-00001
(RN)
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedência.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 04/10/04, (CFC).
Alteração: 08/09/04, (NT).
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