STF Rcl 2377 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - INVALIDEZ - ARTIGOS 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 - TUTELA ANTECIPADA -
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.232-1/DF.
Estando em discussão a suficiência de recursos, a tutela antecipada,
no sentido da manutenção do benefício, não implica, ao primeiro
exame, desrespeito ao que decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF
Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL - INVALIDEZ - ARTIGOS 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 - TUTELA ANTECIPADA -
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.232-1/DF.
Estando em discussão a suficiência de recursos, a tutela antecipada,
no sentido da manutenção do benefício, não implica, ao primeiro
exame, desrespeito ao que decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DFDecisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou o indeferimento da cautelar,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00078 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 138-142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL EM JALES-24ª
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : CLARICE ZANETONI
ADVDO.(A/S) : ELSON BERNARDINELLI
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