STF Rcl 2380 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tutela antecipada
contra a Fazenda Pública. Art. 1º da Lei nº 9.494/97.
Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar. ADC nº 4.
Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.
Aplicação da súmula 729. A decisão da ADC nº 4 não se aplica à
antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tutela antecipada
contra a Fazenda Pública. Art. 1º da Lei nº 9.494/97.
Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar. ADC nº 4.
Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.
Aplicação da súmula 729. A decisão da ADC nº 4 não se aplica à
antecipação de tutela em causa de natureza previdenciáriaDecisão
Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.02.2005.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02199-1 PP-00090 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 263-267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV.(A/S) : PGE- PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E
OUTROS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DO RECIFE
INTDO.(A/S) : MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S) : PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA BRAGA DE MORAIS
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