STF Rcl 2381 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE
MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA
REPÚBLICA.
Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI
2.797, é desta colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do
Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a
competência para processar e julgar ação de improbidade
administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE
MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA
REPÚBLICA.
Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI
2.797, é desta colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do
Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a
competência para processar e julgar ação de improbidade
administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício
Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003.
Data do Julgamento
:
06/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00010 EMENT VOL-02146-03 PP-00500 RTJ VOL 00192-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
AGDO.(A/S) : EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
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