STF Rcl 2383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO
INEXISTENTE. Aplica-se a sanção do § 1º do artigo 37 do Código de
Processo Civil ao recurso cujo subscritor não tenha procuração nos
autos, nem haja protestado por sua juntada no prazo previsto no
caput do mesmo dispositivo.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO
INEXISTENTE. Aplica-se a sanção do § 1º do artigo 37 do Código de
Processo Civil ao recurso cujo subscritor não tenha procuração nos
autos, nem haja protestado por sua juntada no prazo previsto no
caput do mesmo dispositivo.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-156327-AgR, RE-162093.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02128-01 PP-00167 RTJ VOL-00193-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUTO POSTO RS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
AGDO.(A/S) : QUARTO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
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