STF Rcl 240 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA AUTORIDADE DE JULGADO DO S.T.F.
(ART. 315 DO RI/STF). EXCLUSAO PARCIAL DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
O ARESTO DO S.T.F. APENAS DECIDIU - COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE
SER - NOS LIMITES DA QUESTÃO SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO, OU SEJA,
QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RELATIVA
A INDENIZAÇÃO, A SER PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E
CORRESPONDENDO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO
ACOLHIDA PELA SENTENÇA E A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPOSITO 'QUANTUM'
A QUE FOI CONDENADO AQUELE ESTADO. E, EM CONSEQUENCIA, DECIDIU QUE O
ONUS DA SUCUMBENCIA, NO CONCERNENTE A PARCELA ACRESCIDA EM FACE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERIA SER SUPORTADA IGUALMENTE PELAS DUAS
PARTES ADVERSAS, CONSIDERANDO TER HAVIDO EQUIVALENCIA, NESSE PONTO,
ENTRE O PLEITEADO E O AFINAL DEFERIDO. E COMO SÓ ISSO FICOU
DECIDIDO, FERIU A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE A DECISÃO DO
TRIBUNAL 'A QUO', QUE A BASE DE TAL ACÓRDÃO, DECIDIU QUE OS
HONORARIOS DE ADVOGADO INCIDIRIAM TAMBÉM SOBRE A CORREÇÃO
MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO PERIODO QUE ANTECEDEU AO DEPOSITO.
RECLAMAÇÃO QUE, ASSIM, SE JULGA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DO ART.
315 DO RI/STF.
Ementa
RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA AUTORIDADE DE JULGADO DO S.T.F.
(ART. 315 DO RI/STF). EXCLUSAO PARCIAL DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
O ARESTO DO S.T.F. APENAS DECIDIU - COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE
SER - NOS LIMITES DA QUESTÃO SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO, OU SEJA,
QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RELATIVA
A INDENIZAÇÃO, A SER PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E
CORRESPONDENDO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO
ACOLHIDA PELA SENTENÇA E A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPOSITO 'QUANTUM'
A QUE FOI CONDENADO AQUELE ESTADO. E, EM CONSEQUENCIA, DECIDIU QUE O
ONUS DA SUCUMBENCIA, NO CONCERNENTE A PARCELA ACRESCIDA EM FACE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERIA SER SUPORTADA IGUALMENTE PELAS DUAS
PARTES ADVERSAS, CONSIDERANDO TER HAVIDO EQUIVALENCIA, NESSE PONTO,
ENTRE O PLEITEADO E O AFINAL DEFERIDO. E COMO SÓ ISSO FICOU
DECIDIDO, FERIU A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE A DECISÃO DO
TRIBUNAL 'A QUO', QUE A BASE DE TAL ACÓRDÃO, DECIDIU QUE OS
HONORARIOS DE ADVOGADO INCIDIRIAM TAMBÉM SOBRE A CORREÇÃO
MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO PERIODO QUE ANTECEDEU AO DEPOSITO.
RECLAMAÇÃO QUE, ASSIM, SE JULGA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DO ART.
315 DO RI/STF.Decisão
Indexação
PC0094, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00315
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdão reclamado: RE-77280 (RTJ-113/136).
Número de páginas: (10).
Alteração: 10/12/03, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
18/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05456 EMENT VOL-01537-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECLTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: FRANCISCO GERALDO SALGADO CÉSAR
RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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