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Jurisprudência


STF Rcl 240 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA AUTORIDADE DE JULGADO DO S.T.F. (ART. 315 DO RI/STF). EXCLUSAO PARCIAL DE HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARESTO DO S.T.F. APENAS DECIDIU - COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER - NOS LIMITES DA QUESTÃO SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO, OU SEJA, QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RELATIVA A INDENIZAÇÃO, A SER PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E CORRESPONDENDO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPOSITO 'QUANTUM' A QUE FOI CONDENADO AQUELE ESTADO. E, EM CONSEQUENCIA, DECIDIU QUE O ONUS DA SUCUMBENCIA, NO CONCERNENTE A PARCELA ACRESCIDA EM FACE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERIA SER SUPORTADA IGUALMENTE PELAS DUAS PARTES ADVERSAS, CONSIDERANDO TER HAVIDO EQUIVALENCIA, NESSE PONTO, ENTRE O PLEITEADO E O AFINAL DEFERIDO. E COMO SÓ ISSO FICOU DECIDIDO, FERIU A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO', QUE A BASE DE TAL ACÓRDÃO, DECIDIU QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO INCIDIRIAM TAMBÉM SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO PERIODO QUE ANTECEDEU AO DEPOSITO. RECLAMAÇÃO QUE, ASSIM, SE JULGA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DO ART. 315 DO RI/STF.
Decisão
Indexação PC0094, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO. Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00315 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdão reclamado: RE-77280 (RTJ-113/136). Número de páginas: (10). Alteração: 10/12/03, (SVF). Alteração: 03/11/2011, CHM.

Data do Julgamento : 18/05/1988
Data da Publicação : DJ 14-04-1989 PP-05456 EMENT VOL-01537-01 PP-00017
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECLTE.: ESTADO DE SÃO PAULO ADVDOS.: FRANCISCO GERALDO SALGADO CÉSAR RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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