STF Rcl 2417 AgR-AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO QUE IMPUGNAVA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO
DE RECLAMATÓRIA.
É de se manter intacta a decisão guerreada, uma
vez que o agravo regimental contra o ato decisório que negou
trânsito à reclamação não atendeu às prescrições da Lei nº 9.800, de
26.05.99, e da Resolução nº 179, de 26.07.99, do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO QUE IMPUGNAVA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO
DE RECLAMATÓRIA.
É de se manter intacta a decisão guerreada, uma
vez que o agravo regimental contra o ato decisório que negou
trânsito à reclamação não atendeu às prescrições da Lei nº 9.800, de
26.05.99, e da Resolução nº 179, de 26.07.99, do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02239-01 PP-00059 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 206-210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ FRITSCH
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS NEMETZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COMARCA DE
FLORIANÓPOLIS
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