STF Rcl 2421 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE Nº 4. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR SEM CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS.
DESCABIMENTO.
1. A concessão de tutela antecipada que não teve como
pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do
art. 1º da Lei nº 9494/97, objeto de apreciação da Ação Declaratória
de Constitucionalidade nº 4, não enseja o ajuizamento de Reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
2. O provimento antecipatório
que se limita a restabelecer o status quo ante de servidor,
abstendo-se de conceder o pagamento dos vencimentos atrasados, não
configura afronta ao quanto decidido no julgado proferido na ADC
4.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE Nº 4. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR SEM CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS.
DESCABIMENTO.
1. A concessão de tutela antecipada que não teve como
pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do
art. 1º da Lei nº 9494/97, objeto de apreciação da Ação Declaratória
de Constitucionalidade nº 4, não enseja o ajuizamento de Reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
2. O provimento antecipatório
que se limita a restabelecer o status quo ante de servidor,
abstendo-se de conceder o pagamento dos vencimentos atrasados, não
configura afronta ao quanto decidido no julgado proferido na ADC
4.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Spúlveda pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00032 EMENT VOL-02177-01 PP-00159 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 138-141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI
INTDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO RODRIGUES
ADVDO.(A/S) : ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI
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