STF Rcl 243 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO
EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O
STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL,
MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE
SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM
DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE
TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE AINDA NÃO ESTA SOB JURISDIÇÃO DO S.T.F. E
QUE POR ISSO CARECE DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINA-LA.
PRESSUPOSTO DA RECLAMAÇÃO (ART. 156 DO RISTF) INEXISTENTES, NO CASO.
SEGUIMENTO NEGADO PELO PLENÁRIO, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR.
Ementa
A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO
EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O
STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL,
MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE
SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM
DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE
TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE AINDA NÃO ESTA SOB JURISDIÇÃO DO S.T.F. E
QUE POR ISSO CARECE DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINA-LA.
PRESSUPOSTO DA RECLAMAÇÃO (ART. 156 DO RISTF) INEXISTENTES, NO CASO.
SEGUIMENTO NEGADO PELO PLENÁRIO, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR.Decisão
O Tribunal conheceu da questão de ordem e negou seguimento ao pedido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Rafael Mayer. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Néri da Silveira. Plenário, 16.12.87.
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01988 EMENT VOL-01489-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENARDO DO CAMPO
ADV.: CLITO FORNACIARI JÚNIOR
RECDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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