STF Rcl 2431 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM
ADI.
Concessão de liminar, em reclamação, por desrespeito à decisão
que indeferiu liminar em ação de declaração de
inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedente.
Agravo
improvido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM
ADI.
Concessão de liminar, em reclamação, por desrespeito à decisão
que indeferiu liminar em ação de declaração de
inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedente.
Agravo
improvido.Decisão
- O Tribunal, por decisão unânime, negou provimento ao agravo. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004.
Data do Julgamento
:
05/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00010 EMENT VOL-02146-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO
AGDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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