STF Rcl 2433 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Ordem
cronológica. Quebra ou preterição. Não ocorrência. Precatórios
judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais
diversos. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.
Inteligência do art. 1000, § 2º, da CF. Precedentes. Não se
caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, quando se
trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes
de tribunais diversos
Ementa
EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Ordem
cronológica. Quebra ou preterição. Não ocorrência. Precatórios
judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais
diversos. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.
Inteligência do art. 1000, § 2º, da CF. Precedentes. Não se
caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, quando se
trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes
de tribunais diversosDecisão
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.
Data do Julgamento
:
09/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00005 EMENT VOL-02230-01 PP-00098 RTJ VOL-00200-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NEIDE CARICCHIO
ADV.(A/S) : ROBERTO CHIMINAZZO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADV.(A/S) : GUILHERME GOTTARDELLO
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