STF Rcl 2436 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: I. Reclamação: improcedência.
A decisão reclamada, para
indeferir o pedido de seqüestro de rendas da Fazenda Municipal,
partiu da premissa de que não houve preterição da precedência
cronológica do precatório do requerente do seqüestro: se, nesse
tópico, decidiu bem ou não, não é a reclamação a via adequada à
solução da controvérsia, tanto mais quanto nada se decidiu a
respeito no acórdão da ADIn 1662, de cujo desrespeito, por
conseguinte, não cabe cogitar.
II. Precatório: ordem
cronológica: CF, art. 100, § 2º.
Cuidando-se de ordens
cronológicas distintas, referentes a decisões emanadas de Tribunais
diversos ou de Juízos subordinados a cada um deles, não há cogitar
de preterição de um precatório pelo pagamento de outro, de seriação
diferente.
Ementa
I. Reclamação: improcedência.
A decisão reclamada, para
indeferir o pedido de seqüestro de rendas da Fazenda Municipal,
partiu da premissa de que não houve preterição da precedência
cronológica do precatório do requerente do seqüestro: se, nesse
tópico, decidiu bem ou não, não é a reclamação a via adequada à
solução da controvérsia, tanto mais quanto nada se decidiu a
respeito no acórdão da ADIn 1662, de cujo desrespeito, por
conseguinte, não cabe cogitar.
II. Precatório: ordem
cronológica: CF, art. 100, § 2º.
Cuidando-se de ordens
cronológicas distintas, referentes a decisões emanadas de Tribunais
diversos ou de Juízos subordinados a cada um deles, não há cogitar
de preterição de um precatório pelo pagamento de outro, de seriação
diferente.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, ORDEM
CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. IMPROPRIEDADE, COMPARAÇÃO, DATA,
PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ORIGEM, DECISÃO, DIVERSIDADE, JUÍZO, JUSTIÇA
COMUM, JUSTIÇA TRABALHISTA. DESCABIMENTO, AFIRMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO, (STF), INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 27/01/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIRCEU NOGUEIRA MATOSINHO OU DIRCEU NOGUEIRA
MATTOSINHO
ADV.(A/S) : ROBERTO CHIMINAZZO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADV.(A/S) : GUILHERME GOTTARDELLO
Mostrar discussão